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Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale...
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Q3228240
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
B
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
C
As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
D
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
E
Não respondida.