Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando que Tício pretende apresentar manifestação...
1
Q3241820
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando que Tício pretende apresentar manifestação sobre a prestação de serviços públicos por determinado órgão estadual, com fundamento no disposto na Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, assinale a alternativa correta.
A
Não havendo ouvidoria no órgão estadual, a manifestação poderá ser dirigida ao próprio órgão responsável pela execução do serviço ou a órgão a que se subordine ou se vincule.
B
A manifestação poderá ser recepcionada pela via eletrônica apenas na hipótese de utilização de certificado digital.
C
Poderá ser recusada a manifestação verbal na hipótese de disponibilização de formulários simplificados e de fácil utilização ao usuário.
D
A manifestação será dirigida à ouvidoria, ou órgão responsável, juntamente com a identificação do requerente e os motivos determinantes da apresentação da manifestação.
E
É condição para o conhecimento do pedido a apresentação de documento que contenha o número de inscrição de Tício no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal.