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No que diz respeito aos agentes públicos designados para o...
No que diz respeito aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Tais agentes devem ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
Tais agentes podem estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
É vedado aos referidos agentes opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício.
D
O agente público de órgão ou entidade licitante não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.