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Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de...
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Q3264427
Teclas de Atalhos
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Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?
A
Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.
B
Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.
C
Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.
D
A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.
E
A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.