A União instaurou processo licitatório na modalidade concorrência, visando à concessão comum para exploração da rodovia federal BR-381, situada integralmente no estado de Minas Gerais, relativamente ao trecho rodoviário compreendido entre os municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares. O edital de licitação autorizou a participação de consórcios, empresas estrangeiras, entre outros. Apresentaram-se os seguintes três interessados em participar do certame: o consórcio de empresas nacionais X, a empresa estrangeira Y e a entidade fechada de previdência complementar Z. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.987/1995, Lei n.º 11.079/2004, Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes a concessões em infraestruturas rodoviárias. Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior, conforme previsão editalícia.

Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame li...

Q3270629

Direito Administrativo Rescisão por Arbitragem

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito - 2024

Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos relacionados ao contrato entre ela e o poder concedente poderão ser resolvidos por meio de arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior, conforme previsão editalícia.

Certo

Errado

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Caso a empresa estrangeira Y seja vencedora do certame licitatório, eventuais conflitos...