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Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre...
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Q3271919
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:
A
É cláusula dispensável do protocolo de intenções a que estabeleça os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.
B
O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, não poderá receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
C
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados unilateralmente pela União caso esta integre o consórcio, independendo dos demais consorciados, mas, observando os limites constitucionais.
D
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
E
Ao consórcio público não há possibilidade de contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante a dispensa de licitação.