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Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal ato exclusivamente
ao Senado Federal.
à Câmara dos Deputados.
ao Congresso Nacional.
ao Superior Tribunal de Justiça.
ao Supremo Tribunal Federal.