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A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo...
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no mínimo?
A
Trinta dias, contados de modo contínuo.
B
Quinze dias, contados de modo contínuo.
C
Dez dias, considerados apenas os dias úteis.
D
Cinco dias, considerados apenas os dias úteis.
E
Três dias, considerados apenas os dias úteis.