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A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um...
Julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela orienta que as entidades públicas observem os princípios gerais e requisitos estabelecidos na própria lei, aplicando-os conforme necessário nos processos licitatórios e contratações administrativas.
C
Certo
E
Errado