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No âmbito dos processos administrativos, há um princípio...
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Q3273373
Teclas de Atalhos
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No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
A
segurança jurídica;
B
oficialidade;
C
ampla defesa e do contraditório;
D
devido processo legal;
E
razoabilidade.