Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...
1
Q3281949
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:
A
180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
B
120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.
C
180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
D
120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
E
150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.