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O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas...
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Q3285721
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. Nesse sentido, complete o exemplo a seguir com o termo correspondente. Uma nova lei de zoneamento torna uma rua, anteriormente zona mista — residencial e comercial, em zona estritamente residencial. Nesse caso, haverá a __________ das licenças de funcionamento do comércio local, em razão do advento da nova lei de zoneamento que tornou a rua estritamente residencial.
A
cassação
B
caducidade e decadência
C
contraposição ou derrubada
D
anulação
E
retificação