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É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor...
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Q3286974
Teclas de Atalhos
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É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade, exceto:
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
Tenha participado ou venha a participar como perito.
C
Esteja litigando exclusivamente judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
D
Tenha participado ou venha a participar testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
E
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.