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Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da
administração pública e do direito tributário.
gestão por resultados e do direito comercial.
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teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
administração geral e as bases do direito empresarial.