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O ato administrativo é uma manifestação de vontade da...
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:
A
A Finalidade.
B
A Competência.
C
O Sujeito.
D
A Motivação.
E
O Motivo.