Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um...
Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos administrativos, seguindo um recente processo licitatório concluído. Ciente da importância de cada etapa e da rigidez dos prazos estabelecidos pela legislação, o auxiliar busca esclarecer uma dúvida crucial para o andamento dos trabalhos. Ele consulta a procuradoria legislativa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato com o licitante vencedor, temendo que imprevistos possam comprometer o cumprimento dos prazos originais estipulados pelo edital. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato após um processo licitatório:
A
O prazo de convocação para a assinatura do contrato não pode ser prorrogado sob nenhuma circunstância, garantindo a celeridade e a eficiência do processo licitatório.
B
A prorrogação do prazo de convocação é permitida apenas em casos de recurso administrativo pendente, assegurando que todas as partes tenham direito à ampla defesa e ao contraditório.
C
O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
D
A Administração pode, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo de convocação quantas vezes considerar necessário, desde que justifique a decisão com base no interesse público.