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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes regras, exceto:
Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.