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As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue os itens abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
C
Certo
E
Errado