Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:
A
Permissão livre para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
B
Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
C
indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
D
Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.