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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
5 – ocorrência do fato
B
8 – ocorrência do fato
C
10 – comunicação do fato à autoridade pertinente
D
12 – comunicação do fato à autoridade pertinente
E
15 – ocorrência do fato