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Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações...
Nos termos da Lei Federal nº 14.233/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), “a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:
A
A escolha relativa à modalidade de garantia cabe à Administração Pública.
B
É regular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 15% (quinze por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
O seguro-garantia perderá, automaticamente, a vigência se o contratado não tiver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
E
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.