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Conforme o Art. 8º da Lei nº 11.079/2004, as obrigações...
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Q3305361
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 8º da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I. Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
II. Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.
III. Exclusivamente vinculação de despesas públicas constitucionais da União.
IV. Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.