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A Lei nº 9.784/1999 preconiza e estabelece normas básicas...
A Lei nº 9.784/1999 preconiza e estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o dever de decidir em
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