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Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade...
Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no cadastro:
A
Nacional de Informações Sociais.
B
Nacional da Pessoa Jurídica.
C
De Atividades Econômicas da Pessoa Física.
D
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.