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O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As...
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições autorizadas explícita ou implicitamente na lei serão determinadas para o caso concreto em vista da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado