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Os contratos administrativos regidos pela Nova Lei de...
Os contratos administrativos regidos pela Nova Lei de Licitações
A
podem ser prorrogados sucessivamente, respeitados a vigência máxima de dez anos e os requisitos legais, em se tratando de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
B
devem ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) apenas para contratações que envolvam valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
não admitem a escolha, pelo contratado, da modalidade de garantia denominada caução em dinheiro, nos casos em que a prestação de garantia para as contratações for exigida em edital pela autoridade competente.
D
são regulados também pelas disposições de direito privado e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e preceitos de direito público.
E
e os aditamentos dos contratos administrativos têm a forma verbal, como regra, com vistas à celeridade processual e ao atendimento do princípio da eficiência administrativa.