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O regime de previdência social dos servidores públicos...
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Q3339469
Teclas de Atalhos
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O regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme estabelecido, especificamente no caput do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, apresenta as seguintes características:
A
É um regime de caráter contributivo e solidário, com participação de servidores ativos, inativos e pensionistas, além do ente federativo.
B
É um regime de caráter assistencial, financiado exclusivamente pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado.
C
Assegura benefícios previdenciários a todos os servidores públicos, independentemente do tempo de contribuição e das condições de saúde.
D
Assegura a aposentadoria aos servidores públicos após 30 anos de serviço, independentemente da idade.