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Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a...
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Q3340054
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a revogação, a invalidação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independente de causarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário, após provocação da Administração Pública.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em doze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
E
Uma vez editado, o ato administrativo não pode ser alterado ou extinto sob qualquer hipótese pela Administração Pública, reservada tal competência ao Poder Judiciário.