Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Alcançada a fase de encerramento de procedimento...
Alcançada a fase de encerramento de procedimento licitatório realizado na modalidade concorrência para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública, observou-se a existência de vício no respectivo procedimento licitatório.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente deve
A
realizar a homologação do certame, que é ato suficiente para sanar eventuais vícios existentes.
B
proceder à anulação do certame, independentemente da gravidade do vício, tendo em conta o princípio da legalidade.
C
promover a revogação do certame, na hipótese de vício insanável, mediante a observância da ampla defesa e do contraditório.
D
determinar o retorno dos autos para o saneamento de irregularidades, caso o vício verificado assim possibilite.
E
adjudicar o objeto ao licitante vencedor sob condição de saneamento de eventual vício por meio da formalização do contrato.