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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
B
O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
E
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.