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A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99...
A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:
I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.
II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.
III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
As afirmativas I e III.
B
As afirmativas I, II e III.
C
A afirmativa II.
D
As afirmativas II e III.
E
A afirmativa III.