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Acerca do poder disciplinar da Administração Pública...
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Acerca do poder disciplinar da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por esse poder, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
Esse poder abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia Estatal.
C
No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da continuidade do interesse privado.
D
A Administração Pública tem liberdade de escolha entre punir e não punir, sendo discricionário.
E
A lei não permite à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.