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Dentro do âmbito normativo e das atribuições da...

Dentro do âmbito normativo e das atribuições da Administração Pública, qual é a categoria específica de ato administrativo que se destina à alienação ou transferência de bens públicos para o domínio privado:


A

Desapropriação


B

Anulação


C

Permuta


D

Licença


E

Doação descontrolada