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Em seu Capitulo III, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série...
Em seu Capitulo III, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, considera-se que:
A
Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
B
Anteprojeto é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento de soluções, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
C
Contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
D
Serviço de Engenharia é toda atividade estabelecida como privativa das profissões de engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova O espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.