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São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:
A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.