A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo as disposições do Art. 11 da referida lei, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a _____________ dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais ______________ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo as disposições do Art. 11 da referida lei, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a _____________ dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais ______________ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

Q3371688

Direito Administrativo Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Balneário Barra do Sul - Auxiliar Legislativo - 2024

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Segundo as disposições do Art. 11 da referida lei, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a _____________ dias: I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O referido prazo poderá ser prorrogado por mais ______________ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

20 (vinte) – 05 (cinco)

20 (vinte) – 10 (dez)

20 (vinte) – 15 (quinze)

25 (vinte e cinco) – 10 (dez)

30 (trinta) – 15 (quinze)

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