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Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é...
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Q3393656
Teclas de Atalhos
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Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui:
A
Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.
C
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo municipal.
D
Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo estadual.
E
Ato de improbidade administrativa que acarreta em perda dos direitos sociais.