Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005 Art. 11. A...
1
Q3398971
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:
A
Em créditos adicionais.
B
Nas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C
Em transferências ou operações de crédito.
D
No instrumento de transferência ou de alienação.
E
Em obrigações remanescentes.