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É possível a requisição administrativa, pelo estado do...
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade improbidade administrativa, civil do Estado, julgue os próximos itens.
É possível a requisição administrativa, pelo estado do Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à execução do plano local de imunização, na hipótese de decretação de estado de emergência em saúde.
C
Certo
E
Errado