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Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla...
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Q3405938
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade improbidade administrativa, civil do Estado, julgue os próximos itens.
Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado