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Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de...
Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de
A
14 anos de idade.
B
16 anos de idade.
C
18 anos de idade.
D
21 anos de idade.
E
35 anos de idade.