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A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da...

A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)


A

da legalidade.


B

da moralidade.


C

da legalidade e da moralidade.


D

da eficiência.


E

da publicidade.