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Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento...
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Q3418977
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
C
Certo
E
Errado