É condição para que o servidor público adquira a...

Q3423474

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil,

3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.

histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.

avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.