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O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n.º 14.133/2021, confere, à Admini...

Ano: 2024
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - Câmara de Rosário do Sul - Assessor Administrativo - 2024

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n.º 14.133/2021, confere, à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:


I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, assim como utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, somente na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

II. Modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e II estão incorretas.

D

Apenas II está correta.

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