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Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de...
Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
A
Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
B
Proceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
C
Determinar o retorno dos autos para saneamento de regularidades.
D
Anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.