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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se...
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Q3430954
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:
A
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, assim como permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.
B
A imposição de ônus da prova ao réu.
C
O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
D
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
E
A confissão.