Questão Q3431876 - Direito Administrativo

Question

Visando o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa, analise a seguinte sentença e assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA a seu respeito:

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ilimitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A

Quando a sentença versa que as sanções da Lei em tela incluem improbidade praticada contra o patrimônio de entidade privada, em situação específica, está incorreta, visto que nunca o poder público interfere na iniciativa privada.

B

Quando a sentença versa que o ressarcimento de prejuízos é ilimitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, está incorreta, visto que há limitação.

C

Quando a sentença afirma que existe entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ela está incorreta, visto que o erário não pode concorrer no patrimônio de tais entidades.

D

Quando a sentença afirma que entidade privada não pertence à administração indireta para versar acerca das aplicações de improbidade administrativa, está incorreta, visto que a administração direta é composta pelo Município e pela Câmara, enquanto a indireta é justamente composta pela iniciativa privada.

Gran Questões · Accepted Answer

Quando a sentença versa que o ressarcimento de prejuízos é ilimitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, está incorreta, visto que há limitação.

Gran Questões · Answer

Quando a sentença versa que as sanções da Lei em tela incluem improbidade praticada contra o patrimônio de entidade privada, em situação específica, está incorreta, visto que nunca o poder público interfere na iniciativa privada.

Gran Questões · Answer

Quando a sentença afirma que existe entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ela está incorreta, visto que o erário não pode concorrer no patrimônio de tais entidades.

Gran Questões · Answer

Quando a sentença afirma que entidade privada não pertence à administração indireta para versar acerca das aplicações de improbidade administrativa, está incorreta, visto que a administração direta é composta pelo Município e pela Câmara, enquanto a indireta é justamente composta pela iniciativa privada.

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