Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo

Certo

Errado

Não responderão em nenhuma hipótese, já que os patrimônios da pessoa física e jurídica não se confundem, tendo personalidades próprias.

Dependerá se os sócios têm poder de administração da pessoa jurídica. Em caso positivo, deverão responder solidariamente.

A responsabilidade será subsidiária. Ou seja, não existindo patrimônio suficiente da empresa, o patrimônio dos sócios será utilizado para a reposição dos cofres públicos.

Não responderão, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Sim, todos os sócios e cotistas deverão responder nos limites de sua cota parte.

Certo

Errado

Quando a sentença versa que as sanções da Lei em tela incluem improbidade praticada contra o patrimônio de entidade privada, em situação específica, está incorreta, visto que nunca o poder público interfere na iniciativa privada.

Quando a sentença versa que o ressarcimento de prejuízos é ilimitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, está incorreta, visto que há limitação.

Quando a sentença afirma que existe entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ela está incorreta, visto que o erário não pode concorrer no patrimônio de tais entidades.

Quando a sentença afirma que entidade privada não pertence à administração indireta para versar acerca das aplicações de improbidade administrativa, está incorreta, visto que a administração direta é composta pelo Município e pela Câmara, enquanto a indireta é justamente composta pela iniciativa privada.

Certo

Errado

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Às mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança.

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Não terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima.

Apenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança.

A afirmação está totalmente adequada ao que prevê a Lei de Improbidade Administrativa.

A afirmação não está totalmente correta, visto que versa sobre instrumento legislativo inadequado.

A afirmação não está totalmente correta, visto que não há independência quanto à integração da administração indireta.

A afirmação não está totalmente correta, visto que a situação não acarreta sujeição às sanções citadas.

A afirmação não está totalmente correta, visto que a Lei referida não versa, em momento algum, acerca de entidade privada.

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particulares que incorram na prática dos atos descritos nos artigos 9^o , 10, ou 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Certo

Errado

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Não aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será, no mínimo, à obrigação de reparação integral do dano causado.

Certo

Errado

Certo

Errado

O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.

O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.

O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.

O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.

O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.

não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.

responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, como sócio da empresa, ainda que não tenha participado e nem obtido benefício direto.

não responde pelo ato de improbidade cometido pela empresa de que é sócio, uma vez que a respectiva responsabilidade, no caso, se limita ao diretor da pessoa jurídica.

responde em conjunto com a Patison, bem como os diretores da empresa, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, todos incidindo nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa.

responde pelos atos imputados à Patison, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, mas a Lei de Improbidade Administrativa, no caso, não se aplica à empresa.

Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.

Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1^o de agosto de 2013.

Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.

Certo

Errado

Certo

Errado

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada ainda que não receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, exclusivamente pessoa jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.