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Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei no 8.429/92 (com alterações ...
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei no 8.429/92 (com alterações da Lei no 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
A
Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
B
Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.
C
Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
D
Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
E
Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.